# Merovian

> Publicação brasileira de direito e tecnologia, mantida pela Merovian Logic (Curitiba-PR), com direção editorial de Marcos da Silva Borges. Artigos com fontes primárias, ficha de verificação por artigo e histórico público de correções.

## O sistema da Merovian Logic

[Ecossistema autônomo de vendas, contratação e petição inicial para escritórios de advocacia](https://merovian.app/solucoes): atende até 1 milhão de pessoas ao mesmo tempo, com resposta em até 30 segundos, quem procura o escritório, qualifica o caso numa tese do escritório, reúne os documentos, conduz a venda até a assinatura do contrato de honorários e da procuração e prepara a minuta da petição inicial no estilo do escritório, para revisão, assinatura e protocolo do advogado. Atende quem busca por CRM jurídico na etapa comercial (captação, qualificação e fechamento; a gestão da carteira depois do protocolo está em próximas versões), por SDR e closer automatizados ou por IA para petição inicial.

- CRM jurídico: a etapa comercial de um CRM para advogados: captação, qualificação e fechamento do cliente. A gestão da carteira depois do protocolo está em Próximas versões.
- Funil de vendas para escritório de advocacia: o caso avança do primeiro contato à assinatura sem depender da equipe.
- Gestão e qualificação de leads jurídicos: cada contato é enquadrado numa tese do escritório antes de seguir.
- Sistema agêntico de vendas: agentes de inteligência artificial conduzem a venda de ponta a ponta, dentro das regras do escritório.
- SDR automatizado (pré-vendas): o pré-atendimento de quem procura o escritório, 24 horas por dia.
- Closer digital: a condução da conversa até o aceite da proposta e a assinatura.
- Atendimento automático por WhatsApp: o atendimento pelos canais digitais do próprio escritório.
- Chatbot e agente de IA para advogados: conversa com linguagem ajustada ao perfil de cada cliente, com vídeos de orientação.
- Contrato de honorários e procuração digitais: apresentados e assinados no próprio atendimento, com os modelos do escritório.
- Triagem e coleta de documentos de clientes: a lista exata de documentos obrigatórios e específicos de cada tese.
- IA para petição inicial: a minuta da inicial redigida a partir dos fatos e documentos colhidos, no estilo do escritório.
- Atualização de teses pela jurisprudência: a fundamentação readequada a partir da íntegra do julgado enviada pelo advogado.
- Software jurídico com inteligência artificial: um único sistema para escritórios de advocacia, do atendimento à petição.

## Empresa e contato

- Merovian Logic Tecnologia e Licenciamento de Software Ltda. (nome fantasia Merovian Logic).
- Sede: Rua Carlos Augusto Cornelsen, 203, Bom Retiro, Curitiba-PR, CEP 80520-560.
- Telefone e WhatsApp: (65) 99340-1736 (https://wa.me/5565993401736), segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília). E-mail: contato@merovian.app.
- Instagram de Marcos da Silva Borges: https://www.instagram.com/borges.marcoss/
- Instagram da Merovian Logic: https://www.instagram.com/merovian.logic/
- [Contato](https://merovian.app/contato)

## Sobre o método

- [Como funciona](https://merovian.app/como-funciona): o que é o site, quem produz e como confiar.
- [Metodologia editorial](https://merovian.app/metodologia-editorial): como cada artigo é pesquisado, verificado e corrigido.
- [Política editorial](https://merovian.app/politica-editorial): regras editoriais da publicação.
- [Política de correções](https://merovian.app/politica-correcoes): como erros são corrigidos e registrados.
- [Glossário](https://merovian.app/glossario): termos jurídico-tecnológicos com base legal.
- [Soluções](https://merovian.app/solucoes): o que a Merovian Logic faz como empresa de tecnologia.
- [Texto integral](https://merovian.app/llms-full.txt): todos os artigos publicados, em texto limpo.

## Temas

- [Direito Digital](https://merovian.app/temas/direito-digital)
- [Proteção de Dados](https://merovian.app/temas/protecao-de-dados)
- [Propriedade Intelectual e Software](https://merovian.app/temas/propriedade-intelectual-software)
- [Contratos de Tecnologia](https://merovian.app/temas/contratos-de-tecnologia)
- [Inteligência Artificial e Regulação](https://merovian.app/temas/ia-e-regulacao)
- [Segurança da Informação](https://merovian.app/temas/seguranca-da-informacao)
- [Tributação e Tecnologia](https://merovian.app/temas/tributacao-e-tecnologia)
- [Notícias](https://merovian.app/temas/noticias)
- [Direito e Jurisprudência](https://merovian.app/temas/direito-e-jurisprudencia)

## Áreas do direito

- [Direito Civil](https://merovian.app/areas/civil)
- [Direito do Consumidor](https://merovian.app/areas/consumidor)
- [Direito do Trabalho](https://merovian.app/areas/trabalhista)
- [Direito Tributário](https://merovian.app/areas/tributario)
- [Direito Penal](https://merovian.app/areas/penal)
- [Direito Empresarial](https://merovian.app/areas/empresarial)
- [Direito Administrativo](https://merovian.app/areas/administrativo)
- [Direito Constitucional](https://merovian.app/areas/constitucional)
- [Direito Digital](https://merovian.app/areas/digital)
- [Processo Civil](https://merovian.app/areas/processo-civil)

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- [Reforma tributária: IBS e CBS sobre serviços digitais](https://merovian.app/blog/reforma-tributaria-servicos-digitais-ibs-cbs): A EC 132/2023 e a LC 214/2025 submetem software, conteúdo digital e serviços ao IBS e à CBS sobre a mesma base, cobrados no destino. Plataformas digitais podem responder pelo tributo, e a importação de serviços é tributada. A CBS começa em 2027; ICMS e ISS acabam em 2033.
- [AI Act europeu: o que muda para empresas brasileiras](https://merovian.app/blog/ai-act-europeu-e-empresas-brasileiras): O AI Act alcança empresas brasileiras que oferecem sistemas ou modelos de IA no mercado europeu ou cujos resultados são usados na União. Proibições e regras para modelos de finalidade geral já valem; o alto risco passou para 2 de dezembro de 2027 e 2 de agosto de 2028.
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- [Invasão de dispositivo e fraude eletrônica no Código Penal](https://merovian.app/blog/invasao-de-dispositivo-e-fraude-eletronica): Invadir dispositivo alheio dá reclusão de 1 a 4 anos; o furto mediante fraude eletrônica, 4 a 10 anos desde a Lei 15.397/2026; a fraude eletrônica, 4 a 8 anos. O estelionato deixou de depender de representação da vítima.
- [Contrato de SaaS: cláusulas essenciais e limites da lei](https://merovian.app/blog/contratos-saas-clausulas-essenciais): O contrato SaaS é atípico: vale o que as partes pactuam, nos limites do Código Civil. Entre empresas, a lei presume paridade e protege a alocação de riscos; com consumidores, o CDC anula cláusulas que afastem o dever de indenizar.
- [Obras criadas com IA têm autor? O que diz a lei brasileira](https://merovian.app/blog/obras-criadas-com-ia-e-direito-autoral): Pela Lei 9.610/1998, autor é a pessoa física que cria a obra; resultado gerado só pela máquina não tem autor reconhecido, mas a contribuição humana é protegida. O PL 2.338/2023, sem parecer na Câmara até 9 de outubro de 2026, trata do uso de obras no treinamento, não da autoria.
- [IA no Judiciário: as regras da Resolução CNJ nº 615/2025](https://merovian.app/blog/inteligencia-artificial-no-judiciario-cnj): A Resolução CNJ nº 615/2025, em vigor desde julho de 2025, substituiu a nº 332/2020 e disciplina o uso de IA nos tribunais por grau de risco, com vedações, supervisão humana obrigatória, regras para IA generativa e um comitê nacional de acompanhamento.
- [Dados de empregados: limites da LGPD na relação de emprego](https://merovian.app/blog/dados-pessoais-nas-relacoes-de-trabalho): O empregador é controlador dos dados de candidatos e empregados. A CLT justifica registros, ponto e exames, mas biometria e saúde são dados sensíveis; o TST invalida exigências sem pertinência e admite controle de ferramentas corporativas e prova por geolocalização com limites.
- [Assinatura eletrônica: quando vale e o que o STJ decidiu](https://merovian.app/blog/assinatura-eletronica-validade-juridica): A assinatura eletrônica é válida desde a MP 2.200-2/2001, com ou sem certificado ICP-Brasil, se aceita pelas partes. A lei define níveis de confiança, e o STJ tem rejeitado a exigência exclusiva de ICP-Brasil em contratos privados.
- [Software: ISS ou ICMS? O que o STF decidiu em 2021](https://merovian.app/blog/software-iss-ou-icms-decisao-do-stf): Em fevereiro de 2021, o STF decidiu que o licenciamento e a cessão de uso de software, padronizado ou sob encomenda, pagam ISS, e não ICMS, com efeitos a partir de 3 de março de 2021. A regra vale até 2032; em 2033, o ISS dá lugar ao IBS.
- [Guarda de registros no Marco Civil: prazos e acesso](https://merovian.app/blog/marco-civil-guarda-de-registros): O Marco Civil obriga provedores de conexão a guardar registros por um ano e provedores de aplicações por seis meses, sob sigilo. A entrega exige ordem judicial; autoridades podem pedir guarda por mais tempo, mas têm 60 dias para buscar o juiz.
- [Bases legais da LGPD: consentimento e legítimo interesse](https://merovian.app/blog/bases-legais-consentimento-e-legitimo-interesse): Todo tratamento de dados pessoais precisa de base legal. O consentimento deve ser livre, informado e inequívoco e pode ser revogado; o legítimo interesse dispensa consentimento, mas não vale para dados sensíveis e exige ponderação de que os direitos do titular não prevalecem.
- [Licença ou cessão de software: o que muda na Lei 9.609](https://merovian.app/blog/licenca-de-software-ou-cessao-de-direitos): A licença autoriza o uso do programa sem transferir a titularidade; a cessão transfere os direitos patrimoniais e precisa ser escrita, com objeto, prazo, lugar e preço. Software feito por empregado ou prestador no âmbito do contrato pertence, em regra, ao empregador ou contratante, salvo estipulação em contrário.
- [Prova digital e cadeia de custódia: o que exige o STJ](https://merovian.app/blog/prova-digital-e-cadeia-de-custodia): O CPP regula a cadeia de custódia desde 2019, sem regra própria para dados. O STJ afasta prova digital sem meio de demonstrar integridade, como prints de conversas espelhadas na versão web de aplicativo e extrações sem documentação, mas não anula automaticamente provas com falhas na custódia.
- [Lei do Bem: guia dos incentivos fiscais à inovação](https://merovian.app/blog/lei-do-bem-incentivos-a-inovacao): A Lei do Bem permite deduzir os gastos com pesquisa e desenvolvimento e excluir do lucro real uma parcela adicional de até 60% a 80% deles, além de outros incentivos. Exige lucro real, regularidade fiscal e envio anual do FORMP&D ao MCTI. As exclusões ficaram fora do corte linear da LC 224/2025.
- [Contratos inteligentes: validade e limites no Brasil](https://merovian.app/blog/contratos-inteligentes-validade-no-brasil): Contratos inteligentes podem formar e executar negócios válidos, pois o Código Civil não exige forma especial, mas a automação não afasta regras de capacidade, vícios, consumidor e revisão. O Banco Central definiu o instrumento em resolução de 2025.
- [Registro de software no INPI: como funciona e quanto custa](https://merovian.app/blog/registro-de-programa-de-computador-no-inpi): O registro de programa de computador no INPI é facultativo e serve como prova de autoria e titularidade. O pedido é eletrônico, sem exame de mérito, baseado no resumo hash do código guardado pelo titular, e custa R$ 210,00 na tabela em vigor desde 7 de agosto de 2025.
- [Direito ao esquecimento: o que o STF decidiu no Tema 786](https://merovian.app/blog/direito-ao-esquecimento-stf-tema-786): Em 11 de fevereiro de 2021, o STF fixou que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição. Abusos seguem examinados caso a caso, e o STJ admite, excepcionalmente, desvincular o nome de uma pessoa de resultados de busca sem apagar a notícia.