Contrato inteligente
Programa, em geral executado em blockchain, que cumpre automaticamente obrigações quando condições previamente codificadas se verificam. Havendo negócio jurídico, sua validade segue o art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não proibida em lei.
Base legal: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 104 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm