Proteção de Dados

O tema aborda o tratamento de dados pessoais por empresas e pelo poder público: bases legais, direitos dos titulares, deveres de controladores e operadores, comunicação de incidentes de segurança e fiscalização. As normas centrais são a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o direito fundamental à proteção de dados do art. 5º, inciso LXXIX, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022, e os regulamentos da Agência Nacional de Proteção de Dados, como a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, sobre comunicação de incidentes.

O conteúdo atende encarregados, advogados, gestores de conformidade e de recursos humanos e profissionais de tecnologia que precisam aplicar a lei a rotinas concretas de tratamento de dados.