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A seção registra fatos jurídicos recentes ligados à tecnologia: leis e medidas provisórias publicadas, decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, atos da Agência Nacional de Proteção de Dados, do Conselho Nacional de Justiça e do Banco Central do Brasil e a tramitação de projetos no Congresso Nacional. As notícias trazem a data do fato e a referência ao ato oficial, com atenção a normas como a Lei nº 13.709/2018, a Lei nº 12.965/2014 e o Projeto de Lei nº 2.338/2023.

A seção atende advogados, gestores e profissionais de tecnologia que acompanham mudanças normativas e jurisprudenciais com data e fonte identificadas.