Segurança da Informação

O tema trata das consequências jurídicas de ataques e fraudes em meio digital: crimes informáticos, golpes com Pix e responsabilidade dos bancos, prova digital e preservação de vestígios. As normas principais são o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), com tipos incluídos ou alterados pelas Leis nºs 12.737/2012, 14.155/2021 e 15.397/2026, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), cuja cadeia de custódia foi disciplinada pela Lei nº 13.964/2019, e o regulamento do Pix anexo à Resolução BCB nº 1/2020.

Os textos servem a advogados criminalistas e de direito do consumidor, a equipes de segurança da informação e de prevenção a fraudes e a leitores que buscam compreender como a lei trata esses casos.