Mecanismo Especial de Devolução (MED)
Conjunto de regras e procedimentos do Pix para viabilizar a devolução de valores quando há fundada suspeita de fraude ou falha operacional nos sistemas de participante, entre outras hipóteses. Não alcança controvérsias sobre o negócio que motivou o pagamento.
Base legal: Resolução BCB nº 1/2020, Regulamento anexo, art. 41-B — https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=1