Provedor de conexão à internet
Quem habilita um terminal para enviar e receber pacotes de dados pela internet, atribuindo ou autenticando um endereço IP. Não responde civilmente por conteúdo gerado por terceiros e, na provisão de conexão, não pode guardar registros de acesso a aplicações.
Base legal: Lei nº 12.965/2014, art. 5º, V, e arts. 14 e 18 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm