Sistema de inteligência artificial de alto risco
No Regulamento (UE) 2024/1689, sistema de inteligência artificial que é, ou integra como componente de segurança, produto sujeito a avaliação de conformidade por terceiros ou que, salvo exceções, consta do anexo III, como biometria, emprego e crédito. O PL nº 2.338/2023, em análise na Câmara, também prevê a categoria.
Base legal: Regulamento (UE) 2024/1689, art. 6º — https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024R1689