Direito Penal
Matérias sobre Direito Penal com fonte oficial em cada afirmação: leis no Planalto, decisões nos sites dos tribunais e atos dos órgãos responsáveis. A editoria cobre crimes, especialmente os praticados por meios digitais, e como a lei e os tribunais os tratam. Cada texto mostra a data de acesso das fontes e o histórico de correções.
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