Assinatura eletrônica
Dados eletrônicos ligados a outros dados e usados para assinar. A Lei nº 14.063/2020 a classifica em simples, avançada e qualificada nas interações com entes públicos; a MP nº 2.200-2/2001 admite outros meios de provar autoria e integridade, se aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto.
Base legal: Lei nº 14.063/2020, arts. 3º, II, e 4º — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm