Lei do Bem
Nome pelo qual é conhecida a Lei nº 11.196/2005. Seu Capítulo III concede incentivos fiscais à pessoa jurídica que realiza pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, como a exclusão adicional de dispêndios na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (art. 19).
Base legal: Lei nº 11.196/2005, arts. 17 e 19 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196compilado.htm