A Lei nº 15.504, sancionada em 15 de setembro de 2026, criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que suspende a cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação sobre componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologia da informação e comunicação comprados para o ativo imobilizado de empresas habilitadas. Em troca, as beneficiárias assumem compromissos de energia renovável ou de baixa emissão, eficiência no uso de água, oferta de capacidade ao mercado interno e investimento em pesquisa. A lei saiu em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia e vigora desde a publicação.
De onde vem a nova lei
O texto tem origem no Projeto de Lei nº 278/2026, apresentado na Câmara dos Deputados em 4 de fevereiro de 2026 pelo deputado José Guimarães. A Câmara aprovou em 24 de fevereiro de 2026 o substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, e o Senado Federal aprovou a matéria em Plenário em 1º de setembro de 2026, com parecer do senador Cid Gomes, enviando-a à sanção.
O projeto substituiu a Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025, que instituía o mesmo regime, mas teve a vigência encerrada sem votação no Congresso Nacional.
O Redata foi inserido na Lei nº 11.196/2005, a mesma que abriga os incentivos à inovação tecnológica conhecidos como Lei do Bem e o Repes, regime voltado a empresas de software e de serviços de tecnologia da informação que se comprometem a exportar ao menos metade da receita bruta anual. Com a mudança, o Repes passou a excluir expressamente os serviços de datacenter, e o pedido de habilitação ao Redata não impede o uso do Repes até ser deferido.
Quem pode aderir e quem é afetado
Pode ser habilitada a pessoa jurídica que implemente projeto de instalação, modernização ou ampliação de serviços de datacenter no território nacional. A lei considera serviços de datacenter os prestados por infraestrutura dedicada a armazenar, processar e gerir dados e aplicações digitais, o que abrange computação em nuvem, processamento de alto desempenho e o treinamento e a inferência de modelos de inteligência artificial, conforme ato do Poder Executivo baseado na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).
Também pode ser coabilitado o fabricante que, por contrato, forneça produtos de tecnologia da informação e comunicação para o ativo imobilizado de uma empresa habilitada. As condições comuns são:
- regularidade fiscal quanto aos tributos federais e ausência de registro no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
- vedação de adesão a optantes do Simples Nacional;
- habilitação ou coabilitação concedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Além de operadores de datacenter e provedores de computação em nuvem e de inteligência artificial, a lei alcança fabricantes de equipamentos, que podem ser coabilitados, e instituições científicas, tecnológicas e de ensino, que podem receber investimentos em pesquisa ou capacidade cedida sem ônus.
Os compromissos exigidos
Para obter a habilitação, a empresa deve assumir, cumulativamente, os seguintes compromissos, previstos no novo art. 11-B da Lei nº 11.196/2005:
- reservar ao mercado interno no mínimo 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados que vier a ser instalado com o benefício;
- atender a critérios e indicadores de sustentabilidade a serem definidos em regulamento;
- suprir toda a demanda de energia elétrica com contratos de suprimento ou autoprodução de fontes renováveis ou de baixa emissão;
- manter Índice de Eficiência Hídrica (Water Usage Effectiveness, WUE) igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora, aferido anualmente;
- investir no país 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação da cadeia da economia digital, em parceria com instituições científicas e tecnológicas, entidades de ensino e outras entidades previstas na lei.
A oferta ao mercado interno também pode ser cumprida com cessão gratuita de capacidade a instituições científicas ou ao poder público, ou ser substituída por investimento adicional de 10% em pesquisa e inovação. Para estabelecimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, os compromissos de mercado interno e de investimento são reduzidos em 20%, o que leva os percentuais a 8% e 1,6%. Pelo menos 40% dos recursos de investimento devem financiar programas nessas três regiões, e a empresa habilitada deve publicar na internet relatório de sustentabilidade com o WUE e as fontes de energia usadas.
Quais tributos são suspensos e por quanto tempo
A suspensão alcança, na compra no mercado interno e na importação:
- Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins;
- PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação;
- IPI, na importação ou na saída do estabelecimento industrial;
- Imposto de Importação.
O benefício vale apenas para produtos relacionados em ato do Poder Executivo. A suspensão do IPI não se aplica a bens industrializados na Zona Franca de Manaus, e a do Imposto de Importação restringe-se a bens sem produção nacional equivalente. Para a empresa habilitada, a suspensão converte-se em alíquota zero depois de cumpridos os compromissos de sustentabilidade, energia, água e investimento e de incorporado o bem ao ativo.
O prazo geral dos benefícios é de cinco anos. Para PIS/Pasep, Cofins (inclusive na importação) e IPI, porém, o parágrafo único do novo art. 11-J limita os efeitos a 31 de dezembro de 2026, com remissão expressa à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, normas da reforma tributária do consumo explicadas em IBS e CBS sobre serviços digitais.
O que acontece em caso de descumprimento
- A habilitada que não cumprir, no prazo do regulamento, os compromissos de sustentabilidade, energia, água e investimento deve recolher os tributos suspensos, com juros e multa de mora contados da data de cada fato gerador.
- Sem esse recolhimento, cabe lançamento de ofício com a multa do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
- A falta da oferta ao mercado interno suspende o benefício em novas aquisições; se a falha não for sanada em 180 dias da notificação, a habilitação é cancelada, e nova adesão só é possível após dois anos.
Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Fazenda acompanharão e avaliarão os resultados dos benefícios.
Mudança no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
O art. 3º da lei acrescentou ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital, Lei nº 15.211/2025) o art. 36-A: por cinco anos, os valores das multas aplicadas com base no estatuto irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e deverão financiar políticas e projetos de proteção a esse público. A fiscalização do ECA Digital cabe à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que em agosto de 2026 multou a controladora do TikTok com base na Lei Geral de Proteção de Dados, como relata a notícia sobre a sanção.
Próximos passos
O funcionamento do regime depende de regulamento e de atos do Poder Executivo federal, que devem disciplinar:
- as condições de habilitação e coabilitação;
- os critérios de sustentabilidade e o fator multiplicador da cessão gratuita de capacidade;
- os prazos de comprovação dos compromissos e o procedimento de exclusão;
- as listas de produtos beneficiados, inclusive a dos bens sem produção nacional equivalente.
A lei não fixa prazo para essa regulamentação. O marco temporal expresso mais próximo é 31 de dezembro de 2026, data-limite dos efeitos dos benefícios relativos a PIS/Pasep, Cofins e IPI.
Em resumo
- A Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026, criou o Redata dentro da Lei nº 11.196/2005.
- O regime suspende PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação sobre equipamentos de tecnologia destinados a datacenters habilitados.
- Em troca, exige energia renovável ou de baixa emissão, WUE de até 0,05 L/kWh, 10% do fornecimento efetivo para o mercado interno e 2% de investimento em pesquisa.
- Os benefícios de PIS/Pasep, Cofins e IPI produzem efeitos só até 31 de dezembro de 2026; o prazo geral é de cinco anos.
- A mesma lei destina ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente as multas do ECA Digital por cinco anos.