Consentimento
Manifestação livre, informada e inequívoca com que o titular concorda que seus dados pessoais sejam tratados para uma finalidade determinada. Autorizações genéricas são nulas, e o consentimento pode ser revogado a qualquer momento por procedimento gratuito e facilitado.
Base legal: Lei nº 13.709/2018, art. 5º, XII, e art. 8º — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm