ICP-Brasil
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, criada para garantir autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos com certificado digital. Compõe-se de um comitê gestor e de uma cadeia de autoridades certificadoras, cuja raiz é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Base legal: Medida Provisória nº 2.200-2/2001, arts. 1º a 3º e 13 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm