Encarregado
Pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para servir de canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD. Sua identidade e seu contato devem ser divulgados publicamente, de preferência no site do controlador.
Base legal: Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VIII, e art. 41 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm