LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais e por pessoas jurídicas de direito público ou privado. A fiscalização cabe à ANPD, hoje denominada Agência Nacional de Proteção de Dados.
Base legal: Lei nº 13.709/2018, art. 1º — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm