Em 11 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 786 da repercussão geral, que a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição quando entendida como o poder de impedir, pela simples passagem do tempo, a divulgação de fatos verdadeiros obtidos de forma lícita. A tese não deixou o tema sem resposta: abusos da liberdade de expressão e de informação continuam sujeitos a exame caso a caso, com base na proteção constitucional da honra, da imagem e da privacidade e nas leis civis e penais. Desde então, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem afirmado que desvincular o nome de uma pessoa de resultados de busca não se confunde com esse direito e pode ser admitido em situações excepcionais.
O caso Aída Curi e o que o STF julgou
O Recurso Extraordinário (RE) 1.010.606, relatado pelo ministro Dias Toffoli, foi interposto por irmãos de Aída Curi, assassinada em 1958 no Rio de Janeiro. Eles pediam indenização à TV Globo pela reconstituição do crime, em 2004, no programa "Linha Direta: Justiça", exibido sem autorização da família; o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia negado o pedido.
Para o relator, uma regra que use o tempo para restringir a divulgação de informação verdadeira e licitamente obtida precisaria estar prevista em lei, de forma pontual e clara, e "não pode ser fruto apenas de ponderação judicial". No caso concreto, ele considerou que os fatos eram verídicos, notórios e obtidos licitamente na época, e que o decurso do tempo, por si só, não tornava ilícita a nova divulgação.
O STF negou provimento ao recurso por maioria. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber e, na última sessão, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux. O ministro Nunes Marques votou pelo provimento parcial, para reconhecer à família direito a indenização por danos morais, a ser fixada na origem; Gilmar Mendes acompanhou essa divergência, por considerar indenizável a exposição humilhante ou vexatória. Edson Fachin também votou pelo provimento parcial e reconheceu a existência de um direito ao esquecimento, embora tenha concluído que, no caso, a pretensão da família não se sobrepunha à liberdade de expressão. Luiz Fux admitiu a figura em tese, mas acompanhou o relator por considerar os fatos notórios e de domínio público. O ministro Luís Roberto Barroso declarou-se suspeito e não votou.
O que diz a tese, em duas partes
A tese fixada tem duas frases com funções distintas:
- A regra: não existe, no direito brasileiro, um poder de impedir a divulgação de "fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos" apenas porque o tempo passou. A tese alcança meios de comunicação social analógicos e digitais.
- A válvula: excessos ou abusos da liberdade de expressão e de informação devem ser avaliados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, em especial os relativos à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade, e das previsões legais expressas e específicas nas áreas penal e civil.
Na prática, o tempo, sozinho, não basta para suprimir uma informação verdadeira e lícita. Isso não impede que ela seja considerada ilícita por outros motivos, como falsidade, obtenção ilícita ou abuso na forma de divulgação.
O que ficou de fora do Tema 786
O voto do relator delimitou expressamente o alcance do julgamento:
- Desindexação e provedores de busca: o processo não examinaria a responsabilidade dos provedores de internet na indexação ou desindexação de conteúdos. Para o relator, desindexação e direito ao esquecimento não se confundem, e a desindexação é tema mais amplo, que pode ter fundamentos diversos.
- Leis com regras próprias: a controvérsia não poderia ser estendida automaticamente a áreas com sistema próprio de tratamento de informações, como as leis de acesso à informação, de proteção de dados e o Marco Civil da Internet. O relator indicou o Tema 987 como sede mais adequada para discutir a eventual responsabilidade dos provedores de busca; o desfecho desse tema é analisado em artigo 19 do Marco Civil.
- Proteção de dados: o relator observou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) não contém dispositivo que impeça alguém de ser confrontado com dados licitamente divulgados no passado.
A honra e os demais direitos da personalidade também não ficaram desprotegidos: a segunda parte da tese remete justamente a eles.
As vias que continuam disponíveis
Código Civil
O art. 12 do Código Civil permite exigir o fim de ameaça ou lesão a direito da personalidade e pedir perdas e danos; se a pessoa já morreu, têm legitimidade o cônjuge sobrevivente e parentes em linha reta ou colaterais até o quarto grau. O art. 20 admite proibir a divulgação de escritos ou o uso da imagem de alguém que lhe atinjam a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou que tenham fins comerciais, salvo autorização ou necessidade ligada à justiça ou à ordem pública. O art. 21 declara inviolável a vida privada da pessoa natural. Os arts. 20 e 21 trazem, no texto compilado, remissão à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, em que o STF afastou a exigência de autorização das pessoas retratadas em obras biográficas.
Direito de resposta e Marco Civil
A Lei nº 13.188/2015 assegura ao ofendido por matéria de veículo de comunicação o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo, no prazo decadencial de 60 dias contado de cada divulgação. No ambiente digital, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) mantém regras específicas sobre conteúdo de terceiros, como o art. 19, que o STF declarou parcialmente inconstitucional em 26 de junho de 2025, e sobre a divulgação não autorizada de cenas íntimas, no art. 21.
LGPD como fundamento
Fora do jornalismo, a LGPD dá ao titular o direito de pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (art. 18, IV), e a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 (art. 18, VI). A lei, porém, não se aplica ao tratamento realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos (art. 4º, II, a). As bases legais e o papel do consentimento são detalhados em bases legais da LGPD.
Como o STJ tem tratado a desindexação
O ponto mais desenvolvido depois do Tema 786 é a desindexação: retirar a ligação entre o nome de uma pessoa e determinado resultado de busca, sem apagar a notícia.
- 2018, REsp 1.660.168-RJ: a Terceira Turma, por maioria, tendo como relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio Bellizze, admitiu romper o vínculo entre o nome de uma candidata, usado como critério exclusivo de busca, e notícias sobre suspeita de fraude em concurso público ocorrida mais de dez anos antes. O STJ ressalvou que, em regra, os buscadores não respondem pelos resultados e não podem ser transformados em censores, de modo que a intervenção seria excepcional.
- 2022, juízo de retratação: depois do Tema 786, o caso voltou à Terceira Turma, que, por maioria e com relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, manteve a decisão em 21 de junho de 2022. O colegiado registrou que não houve exclusão do conteúdo, apenas a desvinculação do nome, e que o caso foi decidido com base na intimidade, na privacidade e na proteção de dados, e não no direito ao esquecimento.
- 2026, REsp 2.242.808-ES: em 14 de abril de 2026, a Terceira Turma, por unanimidade, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, reafirmou que, excepcionalmente, quando o nome for o único termo de pesquisa e não houver interesse público, é possível desindexar resultados desabonadores, desde que a matéria permaneça acessível por outras palavras-chave. O acórdão tratou a questão à luz do art. 19 do Marco Civil e afirmou sua harmonia com o Tema 786, porque não impede o acesso a informações verdadeiras.
Nesse último julgado, o STJ lembrou que sua jurisprudência não obriga os buscadores a eliminar de seus sistemas os resultados da busca por determinado termo ou expressão, como decidido pela Segunda Seção na Reclamação (Rcl) 5.072/AC. A desindexação admitida é, portanto, restrita: depende do nome como critério exclusivo, da ausência de interesse público e da preservação do conteúdo.
Em resumo
- O Tema 786 afastou o direito ao esquecimento como poder de impedir, pelo tempo, a divulgação de fatos verdadeiros e lícitos.
- Excessos e abusos continuam sendo examinados caso a caso, com base na honra, na imagem e na privacidade.
- O STF não decidiu sobre desindexação nem sobre a responsabilidade de buscadores no Tema 786.
- O STJ admite, em situações excepcionais, desvincular o nome de resultados de busca sem apagar a notícia, e considera essa medida compatível com o Tema 786.
- Seguem disponíveis os arts. 12, 20 e 21 do Código Civil, o direito de resposta e, fora do jornalismo, os direitos do titular na LGPD.