Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965/2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com regras sobre neutralidade de rede, guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações, proteção da privacidade e responsabilidade civil de provedores.
Base legal: Lei nº 12.965/2014, art. 1º — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm