ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados)

Agência Nacional de Proteção de Dados: autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Fiscaliza e regulamenta a LGPD e aplica sanções. O nome atual vem da MP nº 1.317/2025, convertida na Lei nº 15.352/2026.

Base legal: Lei nº 13.709/2018, art. 55-A — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm

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